Dado não é prova: um glossário do que sustenta a evidência digital

Alguém percebe que caiu num golpe, tira um print da conversa, manda para um amigo e respira: a prova está guardada.

O que foi guardado é o dado. A hora em que a mensagem chegou, o aparelho de onde saiu, o número que a enviou e o registro que a operadora fez da conexão ficaram para trás. E é isso que sustentaria o dado no dia em que alguém o contestasse.

Esta redação já escreveu sobre o que preservar nas primeiras horas e disse, ali, que aquilo era cadeia de custódia "sem o vocabulário". Este texto é o vocabulário. Treze termos, com três perguntas para cada um: o que é, por que importa para a prova, e quem define.

A terceira pergunta é a que interessa. Para cada palavra da lista, ou a definição está numa lei, com prazo, responsável e consequência para quem não cumpre, ou é um termo técnico, cujo valor como prova depende do que a perícia consegue demonstrar sobre ele. Metadado, a palavra que dá nome a esta série, está no segundo grupo.

Treze termos

A ordem vai do que o leitor acha que é prova ao que de fato a sustenta.

As citações de vestígio e cadeia de custódia são do Código de Processo Penal, art. 158-A, na redação da Lei 13.964/2019; a de indício, do art. 239 do mesmo código. O recorte de dado cadastral, "qualificação pessoal, filiação e endereço", está no art. 17-B da Lei 9.613/1998 e no art. 10, § 3º, do Marco Civil.

Atualização de 12 de setembro de 2026: o décimo terceiro termo, indício, entrou depois da revisão jurídica.

O que a lei define, e o que ela não define

Dos treze termos da tabela, cinco têm definição em lei. Um sexto, dado pessoal, não está na lista, mas a lei o define, e é por ele que o metadado entra no regime da LGPD.

Vestígio e cadeia de custódia estão no art. 158-A do Código de Processo Penal, inserido em 2019. O artigo seguinte descreve as dez etapas da cadeia, do reconhecimento ao descarte, e as etapas têm exigências concretas: lacre com numeração individualizada, registro de nome, data e finalidade a cada rompimento, laudo produzido por perito.

Indício está no art. 239 do mesmo código, num capítulo só dele: a circunstância provada que, "por indução", autoriza concluir outra. É a palavra da lei para o resultado de um cruzamento. E o art. 155, na redação da Lei 11.690/2008, diz o que o indício não faz sozinho: o juiz não pode fundamentar a decisão "exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação", ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Registro está no Marco Civil da Internet, art. 5º, em duas espécies. O registro de conexão é "o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados". O registro de acesso a aplicações é a "data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". O primeiro fica guardado por um ano; o segundo, por seis meses. E o art. 10, § 1º, diz como se obtém: só "mediante ordem judicial".

Dado cadastral está em duas leis, com o mesmo conteúdo. O Marco Civil, art. 10, § 3º, deixa fora da reserva de juiz "os dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço". A Lei 9.613/1998, art. 17-B, diz de quem se pode pedir: a polícia e o Ministério Público têm acesso a esses três dados "independentemente de autorização judicial" quando mantidos "pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito". O cadastro que o banco chama de KYC tem documento, foto, renda e origem de recursos. Nada disso está no trio.

Dado pessoal está na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), art. 5º: "informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável". Pela letra do dispositivo, o metadado que identifica alguém, como a coordenada gravada numa foto ou o endereço IP de um registro de conexão, é dado pessoal.

Os outros oito não têm definição em lei brasileira: o dado em si, metadado, EXIF, timestamp, artefato, hash, a coordenada de geolocalização e a captura de tela. São vocabulário técnico ou de perícia. Isso não os torna menos úteis. Torna diferente o modo como valem: um registro do Marco Civil vale porque a lei obriga alguém a guardá-lo e diz como se obtém; um hash vale porque um perito consegue recalculá-lo e demonstrar que bate.

Metadado, o assunto desta série, está no segundo grupo. A lei não o define. Ela o alcança por tabela: quando identifica alguém, é dado pessoal; quando entra num processo penal, é vestígio.

O mesmo registro, duas leis

Há uma consequência disso que costuma passar despercebida.

A Lei Geral de Proteção de Dados diz, no art. 4º, que não se aplica ao tratamento de dados "realizado para fins exclusivos de" segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou "atividades de investigação e repressão de infrações penais". O § 1º do mesmo artigo promete que esse tratamento "será regido por legislação específica", que deve observar o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular. Até a data desta matéria, essa lei específica não foi editada.

O resultado é que o mesmo registro vive em dois regimes. Enquanto está no provedor, é dado pessoal, protegido pela LGPD, e o Marco Civil diz por quanto tempo fica guardado e a quem pode ser entregue. Quando a autoridade o requisita para investigar, ele sai do alcance da LGPD e entra no do Código de Processo Penal, com a cadeia de custódia e as garantias da Constituição.

A proteção não acaba quando o arquivo vira prova. Ela muda de lei.

E a fronteira entre os dois regimes está, neste momento, em julgamento. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se a identificação de um usuário pela correlação entre o dado cadastral e o registro de conexão exige ordem judicial. O relator, ministro Cristiano Zanin, votou em dezembro de 2025 pela constitucionalidade do art. 10, § 1º, do Marco Civil, com interpretação conforme à Constituição e a tese de que essa correlação "exige autorização judicial específica", ressalvadas situações de "perigo iminente para bens jurídicos de alto valor", sujeitas a apreciação judicial posterior. O ministro Dias Toffoli pediu vista, devolveu em março de 2026 com ressalvas à exceção e à modulação dos efeitos, e o ministro Flávio Dino levou o caso ao plenário presencial. Em 27 de agosto de 2026, o relator reiterou o voto, Toffoli o acompanhou, e o julgamento foi suspenso.

Onde cada um mora

Cada termo da tabela tem um lugar, e o lugar decide quem responde por ele. O metadado de uma foto está dentro do arquivo, com quem tem o arquivo. A data em que o arquivo foi salvo está no sistema que o guarda. O registro de que ele atravessou a internet está no serviço que o transportou. Três camadas, três donos, três regimes jurídicos para alcançar cada uma. É o assunto do próximo capítulo.

Em uma linha

Um dado sozinho não prova nada. O que prova é o cruzamento entre o dado e o que foi registrado sobre ele sem que ninguém pedisse, e o cruzamento só se sustenta quando se sabe de onde cada peça veio e que ela não mudou desde então.

Fontes

• Código de Processo Penal — arts. 158-A a 158-F, incluídos pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019; art. 239, indício; art. 155, na redação da Lei nº 11.690, de 2008
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, arts. 5º, 10, 13 e 15
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, arts. 4º, 5º e 12
• Lei de Lavagem de Dinheiro — Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, art. 17-B, incluído pela Lei nº 12.683, de 2012
• Supremo Tribunal Federal (STF) — Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, andamento processual, certidões das sessões de 12 de dezembro de 2025, 6 a 13 de março de 2026 e 27 de agosto de 2026
• CyberX — As primeiras horas: o que preservar quando a fraude já aconteceu