cyberx_█
Relatar
← voltar ao índiceCompliance e Regulação6 min de leitura

Fux parou as ações contra a proibição das bets. No Pix, a regra continua a mesma

O ministro suspendeu em todo o país os processos que discutem a constitucionalidade da MP 1.394. A decisão não julga se a proibição é válida, não autoriza nenhuma empresa a operar e não diz o que acontece com liminares já concedidas. Enquanto isso, a MP segue em vigor, e bancos e instituições de pagamento continuam obrigados a barrar transações de aposta.

Robert F.
Fux parou as ações contra a proibição das bets. No Pix, a regra continua a mesma
Ouvir a matéria· voz sintética6:30

Leitura por voz gerada. O texto é escrito e revisado por gente.

▸Neste artigo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu "TODOS os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias" que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394, a que proibiu as bets. A decisão foi assinada no domingo, 8 de novembro, na ADI 8027, e atende a um pedido feito dois dias antes pela Procuradoria-Geral da República.

A frase "STF mantém a proibição" resume mal o que aconteceu. Quem proíbe é a MP, e ela continua valendo. O que o ministro fez foi tirar a discussão dos juízes e tribunais de instâncias inferiores até o Supremo decidir.

O que a decisão faz, e o que ela não faz

A suspensão vale até o julgamento definitivo de quatro ações diretas: as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Foi dada por um único ministro e ainda será submetida ao Plenário, que pode mantê-la ou derrubá-la. Os presidentes de tribunais foram comunicados em 9 de novembro.

Três coisas não estão no texto:

  • Não há julgamento da constitucionalidade. O ministro aponta risco de "múltiplas decisões em sentidos divergentes" e fala em "atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social", mas o mérito das quatro ações segue aberto. Segundo o g1, Fux disse na audiência pública de 3 de novembro que sua "percepção" era pelo banimento, com a ressalva de que isso não encerrava a análise jurídica.
  • Ninguém foi autorizado a operar. A decisão não libera empresa alguma.
  • Nada é dito sobre as liminares já concedidas. A ordem suspende processos. Ela não as cassa expressamente nem as preserva, e a imprensa tem lido esse ponto de maneiras diferentes.

As duas liminares citadas

O pedido da PGR, reproduzido na decisão, menciona duas ordens da Justiça Federal em São Paulo. Pelo que foi publicado, nenhuma das duas segue produzindo efeito:

EmpresaO que a Justiça decidiuSituação
Stake BrazilEm 8 de outubro, liminar para continuar operando até 25 de outubroO prazo da própria ordem acabou
CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online)Em 3 de novembro, decisão no TRF-3 suspendeu os efeitos da MP para o grupoO presidente do TRF-3 derrubou a ordem em 6 de novembro, segundo o Lance

A PGR lista outros doze números de processo em que os efeitos da MP são discutidos. Não encontramos levantamento oficial sobre a situação de cada um.

O que continua valendo para banco e instituição de pagamento

O ponto que interessa a quem opera pagamento não mudou. O art. 14 da MP proíbe instituições financeiras, instituições de pagamento e participantes de arranjos, "inclusive de pagamento instantâneo", de "processar, liquidar ou viabilizar" transações destinadas a apostas de quota fixa. As únicas ressalvas são as transações necessárias ao encerramento das operações e à restituição de valores aos apostadores.

No Pix, a Resolução BCB nº 597 transformou isso em dever do participante, ao incluir o inciso XI no art. 32 do Regulamento do Pix. A norma segue vigente e sem alterações registradas pelo Banco Central.

Falta uma peça. O art. 15 da MP manda o BC criar uma comunicação eletrônica para "a rejeição de transações e a devolução interbancária" de recursos de aposta ilegal. Até esta segunda-feira, não localizamos ato do BC que crie esse mecanismo, e a Res. 597 não trata dele.

Se você aposta

Se um site pedir depósito dizendo que "voltou por decisão judicial", desconfie. A decisão do STF não autorizou nenhuma empresa, e as duas liminares que ela menciona já não valem pelo que foi publicado. O apostador não consegue conferir sozinho se uma ordem judicial existe e se ainda está de pé.

Quem caiu em um site assim pode relatar o caso na nossa central, e o primeiro passo é procurar o banco no mesmo dia.

O relógio que corre no Congresso

Uma medida provisória não é lei definitiva. O calendário oficial da MP 1.394 marca até 23 de novembro o primeiro prazo de deliberação, e a Constituição permite prorrogar uma única vez, por igual período, com a contagem suspensa no recesso parlamentar.

O regime de urgência começa nesta segunda-feira, 9 de novembro, pelo mesmo calendário. Mas a matéria recebeu 99 emendas e, desde 21 de outubro, aparece como "aguardando instalação da comissão". A comissão mista precisa dar parecer antes de a MP ir aos plenários.

Se o Congresso não converter a MP em lei no prazo, ela perde eficácia, e o próprio Congresso teria de disciplinar as relações jurídicas criadas nesse período. O que aconteceria com autorizações extintas e valores devolvidos é uma pergunta sem resposta hoje.

Em uma linha

As ações pararam, a MP segue em vigor e o Pix continua fechado para aposta, enquanto o Supremo e o Congresso não dão a palavra final.

Fontes

Sobre o autor

Robert F.

Robert F. é fundador da CyberX, operação de inteligência digital aplicada à investigação, com base no Brasil e alcance sem fronteiras.

Trabalha com OSINT, rastreamento on-chain e antifraude para áreas jurídicas, compliance corporativo, antifraude bancário e autoridades públicas.

Nas publicações da CyberX escrevemos sobre o que pode ser dito em público — tipologias de fraude e golpe, ameaça digital, rastreamento on-chain, regulação e o que distingue investigação de consulta. Nunca sobre caso que atendemos, cliente, matéria sob segredo de justiça, ou detalhe operacional que comprometa uma investigação em curso — a nossa ou a de terceiros. Caso de terceiro entra pelo ato oficial público, e pelo que ele ensina, não pelo que expôs.

Leia também

A CyberX atua em inteligência digital aplicada à investigação — OSINT, rastreamento on-chain e antifraude. Este conteúdo é informativo e não constitui orientação jurídica.

como escrevemos →