A Medida Provisória nº 1.394, publicada na noite de 25 de setembro, extingue em trinta dias as autorizações federais e estaduais de aposta de quota fixa, sem devolver a outorga. O saldo dos apostadores volta por CPF, pelas mãos das instituições financeiras. E parte do que foi anunciado durante o dia não está no texto.
Resolução divulgada em 18 de setembro dá sete dias para a instituição responder a um pedido de cancelamento da marca, obriga a guardar os fundamentos e fixa em cinco anos a permanência do registro. O dever de avisar a pessoa marcada, porém, só começa em 1º de fevereiro de 2027 — e não inclui o motivo.
Dois golpes diferentes estão circulando sob o mesmo nome. Num, o QR Code esconde um link e leva a um site falso. No outro, o QR é um pagamento e o destinatário foi trocado. O número que ganhou manchete mede só o primeiro — e a defesa de um não serve para o outro.
Um script injetado em lojas virtuais brasileiras troca o QR Code e o copia e cola do Pix no instante do pagamento, pelo valor exato da compra. Não há falha no Pix: a única defesa do pagador é o nome do recebedor que a norma do Banco Central obriga o aplicativo a mostrar — e é justamente esse nome que o comércio eletrônico tornou impossível de conferir.
O Banco Central prometeu para 2026 a consulta que mostra se a sua chave Pix foi marcada como fraude — e avisou, na mesma coletiva, que ela não traria o motivo. Em setembro de 2026 não existe nem uma coisa nem outra. O relatório que existe tem um campo chamado "Situação", e ele responde outra pergunta.
A marcação pode nascer por decisão de uma instituição só, sem revisão de outro participante, sob um padrão que o Banco Central registrou por escrito ainda não ter definido em critérios objetivos. Ela circula por cinco anos entre todas as instituições — e o acesso ao endpoint que a expõe é vedado ao usuário final.
A norma que ampliou o prazo de contestação tem duas datas de vigência. A cobertura contou a primeira. Na segunda, a notificação de infração passa a dizer, obrigatoriamente, em que camada do grafo de rastreamento a transação está.
A consulta pública da SPA fecha em 9 de setembro. O texto revoga a Portaria 827/2024 inteira, troca duas hipóteses de indeferimento por doze e alcança também quem já está autorizado.
O art. 91 da Resolução BCB nº 520 não proíbe só negociar cripto com prestadora irregular. A vedação alcança abertura e manutenção de conta de pagamento — e quem protocolou o pedido continua do lado de dentro.
A Lei 15.358 transformou o trilho de pagamento no ponto de fiscalização da aposta sem autorização. A resolução do Conselho Monetário Nacional que entrou em vigor em 28 de agosto fixa o relógio: 24 horas para bloquear, 24 para rejeitar transação, 48 para prestar contas.
O Mecanismo Especial de Devolução tem seis prazos, e eles não têm o mesmo peso. Cinco são metas de nível de serviço, medidas por percentil. Um é prazo com consequência automática — e quem o perde é o PSP de quem foi fraudado.
O Banco Central vai incluir na notificação de infração a profundidade do salto em que cada transação se encontra no rastro da fraude. Layering deixa de ser invisível para quem recebe a notificação — e o problema do primeiro salto ganha um número.