O Mecanismo Especial de Devolução tem seis prazos, e eles não têm o mesmo peso. Cinco são metas de nível de serviço, medidas por percentil. Um é prazo com consequência automática — e quem o perde é o PSP de quem foi fraudado.
A partir de 1º de setembro, o prazo para contestar uma transação de devolução do Pix sai de 30 para 80 dias. É a resposta de quem foi debitado por um MED que considera indevido — e cada decisão errada nessa cadeia tem um responsável nomeado pela norma.
Em julho, o STJ decidiu que o banco não responde automaticamente pelo golpe da falsa central. Nove meses antes, a mesma turma havia condenado. A contradição é aparente — o que mudou de lugar não foi o entendimento, foi o ônus da prova.