MED não é chargeback: quem sofre uma devolução indevida ganha 80 dias para reagir

O Mecanismo Especial de Devolução do Pix vem sendo explicado, em quase todo lugar, como "o caminho para reaver o dinheiro". A descrição não está errada, mas está pela metade — e a metade que falta é a que gera responsabilidade.

O MED tem uma fronteira estreita, definida em norma, e um contrapeso: quem é debitado por ele pode reagir. Esse contrapeso muda em 1º de setembro de 2026.

A fronteira

O guia de implementação do Banco Central é explícito sobre o que não é hipótese de MED. Não são casos de fraude, e por isso não cabem:

"transações de compra iniciadas pelo usuário pagador cujos produtos comprados foram entregues fora do prazo, ou não foram do agrado do usuário, ou não corresponderam exatamente à expectativa, ou não eram exatamente do mesmo modelo comprado, ou qualquer outro desacordo comercial que não possa ser caracterizado como fraude do vendedor"

— Guia MED, seção 4.2.3 (Casos)

E também não cabe quando os recursos foram parar com quem não tem nada a ver com a fraude:

"transações iniciadas pelo usuário pagador e que foram decorrentes de alguma fraude, golpe ou crime, mas cujos recursos foram utilizados para a compra de algum produto ou serviço de um terceiro de boa fé"

— Guia MED, seção 4.2.3 (Casos)

O documento fecha a distinção com uma frase que merecia estar em toda cartilha sobre o assunto:

"a devolução comandada pelo PSP do recebedor em caso de fundada suspeita de fraude é completamente diferente do chargeback existente nos arranjos de cartão de pagamento. No âmbito do Pix, não basta ao usuário pagador não reconhecer uma compra para ter os recursos devolvidos."

— Guia MED, seção 4.2.3 (Casos)

Desacordo comercial, diz a norma, se resolve no Judiciário.

O contrapeso, e o que muda em setembro

Quando alguém é debitado por um MED que considera indevido, existe caminho de volta: contestar a transação de devolução.

Hoje esse prazo é de 30 dias, contados a partir da devolução — está nas questões 10 e 11 do FAQ do guia. Na versão 4.4, com vigência em 1º de setembro, ele passa a 80: o mesmo prazo que já valia para contestar uma transação original. O que a mudança faz, na prática, é eliminar um caso especial. Existiam dois relógios, passa a existir um.

Vale dizer o que essa mudança não é, porque a distinção se perdeu na cobertura. A janela para a vítima de golpe acionar o MED é de 80 dias e sempre foi. O que triplicou é o prazo do outro lado — de quem sofreu o débito.

O fluxo tem três características que o diferenciam de um MED comum, todas descritas na seção 5.2 do guia, e as três importam para quem opera:

Não é automático. Diferente do MED sobre uma transação original, o participante não é obrigado a abrir a recuperação imediatamente. O PSP do usuário recebedor "pode analisar o mérito da solicitação e, caso julgue a contestação da devolução pertinente, proceder com a abertura da Recuperação de Valores".

Os papéis se invertem. O PSP do recebedor "passará a figurar como PSP recuperador, já que a transação de devolução que está sendo contestada partiu dele".

A devolução vira o ponto de partida. O sistema "executará todo o fluxo considerando a transação de devolução como a transação raiz da Recuperação de Valores". É por isso que a idade dela importa — e por isso que 30 ou 80 dias muda o alcance do instrumento.

Cada decisão errada tem dono

Esta é a parte que raramente aparece na cobertura, e é a que decide exposição. Está toda na seção 5.4 do guia, sobre responsabilização.

A norma não trata o MED como um processo em que o dinheiro simplesmente volta ou não volta. Ela nomeia, passo a passo, de quem é a responsabilidade quando a decisão é errada:

Rejeitar a notificação de infração indevidamente. Se o PSP do pagador rejeita a notificação gerada por uma contestação de devolução, "ele passa a ser responsável pela devolução de valores de casos que sejam, de fato, uma devolução indevida".

Não abrir a recuperação quando cabia. Se o PSP do recebedor não abre a recuperação e a devolução decorreu de fraude do usuário pagador, "a responsabilidade por eventuais devoluções indevidas é única e exclusiva do PSP do recebedor" — e o próprio cliente pode abrir disputa contra ele.

Cancelar no meio do caminho. Se a notificação foi aceita e o PSP do recebedor cancela a recuperação, a responsabilidade por uma devolução indevida volta a ser dele.

Em todos os cenários, a parte derrotada na disputa entre participantes pode recorrer ao Judiciário. O que a norma organiza é onde a conta para primeiro.

Vale notar o que não está nessa lista: em nenhuma hipótese o PSP é obrigado a devolver com recursos próprios quando a conta de destino não tem saldo ou foi encerrada. A responsabilidade nasce da decisão, não do resultado.

Por que isso importa agora

Para quem recebe pagamento por Pix — comércio, prestador, plataforma —, o MED é um risco operacional que não se parece com o do cartão. Não há período de contestação comercial, não há "não reconheço a compra", e a defesa não é automática: depende de o PSP analisar mérito e agir dentro da janela.

Essa janela vai a 80 dias em 1º de setembro. É mais tempo para reagir, e também mais tempo em que uma devolução recebida pode ser questionada.

Para quem opera o MED do lado da instituição, a leitura é outra. O prazo maior aumenta o volume de contestações possíveis e mantém casos abertos por mais tempo — com a responsabilidade, em cada passo, nominalmente atribuída.

O MED foi desenhado estreito. Tratá-lo como chargeback não amplia o instrumento; move a responsabilidade de lugar.

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Fontes

Guia de implementação dos procedimentos de devolução no Pix, com ênfase no Mecanismo Especial de Devolução — Banco Central do Brasil. Versão 4.3, vigente e versão 4.4, com vigência em 1º de setembro de 2026. Os trechos citados são idênticos nas duas versões.