A Medida Provisória nº 1.394, publicada na noite de 25 de setembro, extingue em trinta dias as autorizações federais e estaduais de aposta de quota fixa, sem devolver a outorga. O saldo dos apostadores volta por CPF, pelas mãos das instituições financeiras. E parte do que foi anunciado durante o dia não está no texto.
A consulta pública da SPA fecha em 9 de setembro. O texto revoga a Portaria 827/2024 inteira, troca duas hipóteses de indeferimento por doze e alcança também quem já está autorizado.
A Lei 15.358 transformou o trilho de pagamento no ponto de fiscalização da aposta sem autorização. A resolução do Conselho Monetário Nacional que entrou em vigor em 28 de agosto fixa o relógio: 24 horas para bloquear, 24 para rejeitar transação, 48 para prestar contas.
A Receita implementou o CARF da OCDE, revogou o regime de 2019 e mudou quem informa. Prestadora estrangeira entra pelo que anuncia; quem opera fora ou em plataforma descentralizada passa a informar por conta própria.
A Resolução BCB nº 584 impede que recurso recém-aportado saia para o exterior ou para autocustódia antes de 24 horas. Liberar antes é faculdade — e exige decisão fundamentada e documentada. Vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
O Banco Central vai incluir na notificação de infração a profundidade do salto em que cada transação se encontra no rastro da fraude. Layering deixa de ser invisível para quem recebe a notificação — e o problema do primeiro salto ganha um número.
A cobertura leu o relatório da Chainalysis como escalada. O dado diz o contrário — e o achado que merecia a manchete é outro: o fluxo ilícito não se espalha, ele se acumula em cinco endereços.
Screening responde sobre o endereço. A pergunta que a supervisão faz é sobre quem está atrás dele — e são perguntas diferentes, com respostas que raramente coincidem.
O prazo é improrrogável e vale para quem já está operando. Quem não protocolar o pedido tem 30 dias para encerrar as atividades — e a contagem já está em curso.
A mudança relevante não é a exigência nova na checklist. É o deslocamento do ônus: o que antes era 'não havia como saber' passa a ser 'havia o dever de saber'.